Termo de Compromisso de Parceria de Gestão e Intermediação em Locação por Temporada

Eu, na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel registrado em nome completo, RG, CPF e endereço informado no formulário enviado ao ANFITRIÃO PRIME, declaro que estou ciente e de acordo com os termos descritos abaixo para a gestão e intermediação de locação por temporada do referido imóvel, a ser realizada pela empresa ANFITRIÃO PRIME.

1. O presente termo tem como objetivo profissionalizar a gestão dos anúncios e reservas do meu imóvel para aluguel por temporada, bem como intermediar o contato com os Hóspedes, conforme o plano de serviços escolhido por mim. Declaro que estou apto a cumprir os requisitos mínimos para a atividade de locação por temporada, inclusive as diretrizes e normas aplicáveis.

2. PLANOS E RESPONSABILIDADES
1. Ao realizar meu cadastro na plataforma do ANFITRIÃO PRIME, eu, PROPRIETÁRIO, optei por um dos planos abaixo:

i. Plano Básico:

1. Plano Avançado:

4. MODO DE OPERAÇÃO
1. Entendo e aceito o modo de operação do ANFITRIÃO PRIME, que inclui o uso de melhores práticas de mercado para a gestão do imóvel, como precificação dinâmica, reserva instantânea e boas práticas de hospitalidade.
4.1 CADASTRO DO IMÓVEL
1. Comprometo-me a fornecer todas as informações necessárias para o cadastro e gestão do imóvel nos canais de divulgação e manter essas informações atualizadas.
4.2 FOTOGRAFIA PROFISSIONAL
1. O serviço de fotografia profissional será disponibilizado uma única vez, por ocasião da ativação do anúncio do imóvel, com duração de até 2 horas. O agendamento deverá ser realizado em até 20 dias após o aceite deste termo, podendo ser remarcado uma única vez, dependendo das condições climáticas. 
3. Declaro estar ciente de que o imóvel deverá estar limpo e arrumado para a sessão de fotografia, de acordo com as orientações do ANFITRIÃO PRIME, sem a realização de cenografia ou alteração na disposição dos móveis e itens oferecidos aos Hóspedes.
4. Caso haja interesse em novas fotografias do imóvel, por motivo de reforma, troca de mobiliário ou outras mudanças, o serviço poderá ser contratado novamente por meio do link: https://www.anfitriaoprime.com.br/fotografia-imobiliaria.
4.3 PRECIFICAÇÃO INTELIGENTE
1. O ANFITRIÃO PRIME é responsável pela precificação do anúncio do imóvel, utilizando tecnologias e algoritmos avançados para análise da oferta e demanda do mercado de locação por temporada, considerando fatores como estação do ano, feriados e localização.
4.4 VALIDAÇÃO E ATIVAÇÃO DO ANÚNCIO
1. Com base nas informações fornecidas no cadastro do proprietário e do imóvel, o ANFITRIÃO PRIME realizará uma REUNIÃO DE CADASTRO para validação de todos os dados e uma REUNIÃO DE ALINHAMENTO DE ESTRATÉGIA, podendo ser ou não sequenciais, com duração de até 1 hora no total, para validar as informações do anúncio, apresentar a estratégia de inserção no mercado e ativar o anúncio. O proprietário deverá retornar o ANFITRIÃO PRIME em até 2 (dois) dias após o envio do link preliminar do anúncio, informando possíveis ajustes.

1. Declaro que estou ciente de que, ao desejar bloquear datas no calendário para o uso pessoal ou reforma do imóvel, a solicitação de bloqueio deve ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis, respeitando a disponibilidade de datas e o processo estabelecido pelo ANFITRIÃO PRIME. 
2. Estou ciente de que bloqueios de datas, especialmente durante períodos de alta sazonalidade, comprometem a visibilidade do anúncio, reduzem as chances de destaque nos Canais de locação e afetam diretamente o potencial de geração de receita do imóvel. Diante disso, comprometo-me a manter o calendário disponível o máximo possível, visando otimizar o desempenho do anúncio e maximizar as oportunidades de reserva.
3. Caso seja necessário bloquear o imóvel para reformas, entendo que o bloqueio será permitido desde que não haja reservas confirmadas para o período da reforma. 
4. Em situações de manutenção urgente e não programada, com reservas já agendadas no imóvel, o ANFITRIÃO PRIME poderá aprovar ou não o bloqueio. Custos com cancelamento das reservas nos Canais poderão incorrer e serão de responsabilidade exclusiva do PROPRIETÁRIO.
5. Estou ciente que o bloqueio para manutenção é recomendado que seja realizado durante períodos de baixa sazonalidade. 
6. Todas as solicitações de bloqueio deverão ser realizadas via plataforma do  ANFITRIÃO PRIME  ou enviadas ao e-mail: bloqueios@anfitriaoprime.com.br.

1. Os Canais de locação exigem exclusividade de anúncio, o que garante a melhor eficiência dos algoritmos para aparecer em destaque aos Hóspedes. Portanto, o ANFITRIÃO PRIME também trabalha com exclusividade de anúncio, ocasião em que não poderão existir anúncios da mesma propriedade sendo gerenciados por outros gestores profissionais ou pelo próprio proprietário.
2. Caso existam anúncios pré-existentes em outros canais, o proprietário deverá comprovar sua desativação ao ANFITRIÃO PRIME, antes da ativação do novo anúncio. Sem essa comprovação, o anúncio do ANFITRIÃO PRIME não poderá ser ativado, e persistindo a não desativação, o Termo de Compromisso poderá ser rescindido, seguindo todas as normas da cláusula 17.
3. O PROPRIETÁRIO entende que, ao conceder exclusividade ao ANFITRIÃO PRIME, não poderá realizar locações independentes e onerosas da propriedade enquanto este Termo de Compromisso estiver vigente. Caso o proprietário seja procurado diretamente para locação, deverá direcionar o interessado ao link do anúncio do PROPRIETÁRIO, que constará no portal do ANFITRIÃO PRIME (https://reservas.anfitriaoprime.com.br). O descumprimento desta condição será considerado infração contratual. 

1. Estou ciente de que a confirmação de reservas ocorre de forma instantânea, ou seja, o Hóspede pode realizar a reserva diretamente nos Canais sem intermediação. Os Canais utilizados pelo ANFITRIÃO PRIME contam com algoritmos para verificar a idoneidade do Hóspede.
2. Reconheço que a modalidade de RESERVA INSTANTÂNEA proporciona maior visibilidade ao anúncio, melhora a experiência do Hóspede e aumenta a taxa de conversão das reservas. Para isso, comprometo-me a manter a disponibilidade do calendário do imóvel sempre atualizada.

1. Declaro ainda que as reservas já confirmadas não podem ser canceladas, salvo em situações excepcionais, como intempéries climáticas ou emergências de manutenção. Nestes casos, entendo que multas poderão ser aplicadas conforme previstas nas disposições “Cancelamento de Reservas”, do presente termo.
2. Nos casos em que não seja possível manter o Hóspede no imóvel, comprometo-me, juntamente com o ANFITRIÃO PRIME, a buscar alternativas para realocar o Hóspede em outra propriedade de igual ou superior qualidade na mesma localidade.
3. Estou ciente de que, em caso de cancelamento de reserva, as seguintes consequências podem ocorrer:
   1. Suspensão do anúncio por 5 (cinco) dias, e, em caso de reincidência, o impedimento de veiculação nos Canais de reserva.
   2. As penalidades aplicadas ao ANFITRIÃO PRIME pelos Canais serão repassadas a mim, variando entre USD 50 e USD 1.000, dependendo da reserva e do tempo de antecedência do cancelamento. Esses valores serão convertidos para reais, conforme o câmbio do dia, e devidos por mim ao ANFITRIÃO PRIME via depósito bancário.
   3. Caso eu seja responsável pelo cancelamento ou realocação de Hóspedes, comprometo-me a: (i) Pagar multa de 30% do valor da reserva; (ii) Arcar com taxas e despesas impostas pelos Canais de reserva, conforme políticas aplicáveis; (iii) Cobrir os custos de realocação do Hóspede, quando necessário.
   4. Se o ANFITRIÃO PRIME adiantar qualquer valor, concordo em ressarci-lo com um adicional de custos transacionais e serviço.
   5. Estou ciente de que, se o cancelamento resultar em ação judicial por parte do Hóspede, serei responsável por todas as despesas legais, que deverão ser reembolsadas ao ANFITRIÃO PRIME.
4. Estou ciente de que o cancelamento de reservas é prejudicial para a avaliação do imóvel e do ANFITRIÃO PRIME nos Canais, além de gerar custos adicionais e penalidades, pelos quais sou responsável, de acordo com tabela abaixo, ou, políticas definidas em cada Canal de locação:

1. Declaro estar ciente de que todas as comunicações e notificações relacionadas a este Termo de Compromisso serão feitas por escrito, preferencialmente via e-mail (contato@anfitriaoprime.com.br), utilizando o endereço cadastrado no formulário como principal meio de contato, ou por mensagem de texto via WhatsApp. Em caso de alteração no meu e-mail ou telefone, comprometo-me a notificar imediatamente o ANFITRIÃO PRIME. 

1. Reconheço que o ANFITRIÃO PRIME será responsável por centralizar o fluxo financeiro, recebendo os valores das reservas feitas pelos Hóspedes diretamente ou pelos Canais. O ANFITRIÃO PRIME descontará sua remuneração e outros encargos aplicáveis antes de repassar o valor líquido.
2. O valor líquido a ser repassado a mim será o saldo após as deduções de: (i) Remuneração acordada com o ANFITRIÃO PRIME; (ii) Taxas dos Canais, que variam de 3% a 18%; (iii) Taxas bancárias ou de meios de pagamento, que variam de 1,8% a 4,9%; (iv) Outros valores previamente acordados ou serviços contratados.
3. Os principais Canais apresentam as seguintes taxas, que podem ser alteradas, sem prévia aprovação dos anunciantes, a qualquer momento:

1. Estou ciente de que as regras de cancelamento por Hóspedes será regida de acordo  que a Política de Cancelamento dos Hóspedes, que pode ser verificada de forma online no endereço https://proprietarios.anfitriaoprime.com.br/politicas-hospedes, a qualquer momento, e que as regras são adotadas de acordo com as melhores práticas do mercado nacional.
2. Também reconheço que, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Hóspede tem o direito de arrependimento para reservas de aluguel por temporada realizadas online ou por telefone, podendo cancelar a reserva em até 7 dias após sua realização, sem penalidades. Esse direito poderá ser aplicado, dependendo do caso, mesmo que a política padrão de cancelamento indique outra coisa.
3. Estou ciente de que, em alguns casos de cancelamento, os Canais de locação podem decidir que nenhum valor será repassado ao ANFITRIÃO PRIME,  após avaliação das razões do cancelamento (ex.: problemas de saúde), independentemente da política de cancelamento estabelecida. Caso isso ocorra e não haja recebimento de valor, o ANFITRIÃO PRIME, igualmente, não repassará qualquer quantia ao PROPRIETÁRIO.

1. Declaro estar ciente de que, em caso de contestação ou desconhecimento do pagamento realizado pelo Hóspede (chargeback), o repasse ficará retido até que o ANFITRIÃO PRIME receba o valor da reserva. A situação de chargeback ocorre quando o portador do cartão de crédito questiona o pagamento devido à não prestação ou má prestação do serviço, e a administradora do cartão solicita a comprovação da realização do serviço.
2. O ANFITRIÃO PRIME não realizará o repasse de valores nos seguintes casos: (i) Caso eu me recuse a receber o(s) Hóspede(s), independente do motivo; (ii) Caso seja comprovado o uso de meios fraudulentos na proposta de hospedagem; (iii) Ocorrência de chargeback ou contestação de pagamento pelo Hóspede.

1. Comprometo-me a observar um intervalo adequado entre o check-out de um Hóspede e o check-in de outro, conforme tabela abaixo, acordada com o ANFITRIÃO PRIME, garantindo tempo suficiente para a preparação e manutenção do Imóvel.

2. Compreendo que é necessário ter alguma flexibilidade com relação aos horários de check-in e check-out, devido à possibilidade de imprevistos por parte dos Hóspedes.

1. 1. Tenho ciência de que o ANFITRIÃO PRIME atua como intermediário entre o Hóspede e o imóvel, facilitando a locação temporária. Considerando que o ANFITRIÃO PRIME apenas facilita o acordo entre o Hóspede e eu, reconheço que qualquer dano, furto ou extravio de bens no imóvel não será de responsabilidade do ANFITRIÃO PRIME, uma vez que ele não está diretamente envolvido na conduta ou nos atos que possam causar tais danos. Ao término do período de locação, conforme o inciso III, do art. 23 da Lei de Locação, o Hóspede é obrigado a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, portanto comprometo-me a manter o inventário do imóvel atualizado com o ANFITRIÃO PRIME.

1. 1. Estou ciente de que o presente Termo de Compromisso não inclui seguro contra eventuais danos ou avarias ao imóvel. 
   2. Fui informado de que, para reservas feitas através do Canal Airbnb, existe um fundo de proteção ampla, cujos detalhes podem ser acessados através do link https://www.airbnb.com.br/aircover-for-hosts.

1. 1. Este termo entra em vigor na data do aceite e terá validade de 02 (dois) anos. Caso nenhuma das partes se manifeste nos 30 (trinta) dias anteriores ao término, o termo será automaticamente renovado por igual período.

1. 1. Você poderá rescindir este Termo de Compromisso, após o período de 12 (doze) meses a contar da data de aceitação do mesmo, desde que notifique o ANFITRIÃO PRIME com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência da data em que deseja encerrar o uso dos serviços.
   2. Caso deseje encerrar este termo antes de completar 12 (doze) meses de vigência, caracterizando uma "rescisão antecipada", o PROPRIETÁRIO deverá ressarcir o ANFITRIÃO PRIME pelas despesas incorridas para divulgar e gerenciar o anúncio nos Canais, no valor de (i) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), se o cancelamento ocorrer dentro dos primeiros 6 (seis) meses de vigência do termo, ou  (ii) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) se o cancelamento ocorrer entre o sétimo e o décimo segundo mês de vigência. 
      1. O ressarcimento por rescisão antecipada estará isento das penalidades previstas no item 17.2, caso o anúncio do imóvel não tenha tido boa performance durante o período, e, que sejam atendidos os seguintes critérios cumulativamente:
         1. O calendário do imóvel não tenha sido bloqueado em mais de 20% dos dias nos primeiros 6 (seis) meses após a ativação do anúncio;
         2. O imóvel não tenha gerado ao menos 3 (três) reservas confirmadas e pagas nos primeiros 3 (três)  meses após a ativação.
   3. Após a rescisão, o prazo para a desativação do anúncio será de 7 a 14 dias, salvo acordo diferente entre as partes. Os anúncios criados pelo ANFITRIÃO PRIME serão cancelados, e você não poderá manter ou utilizar qualquer material produzido pelo ANFITRIÃO PRIME.
   4. Em caso de rescisão, o PROPRIETÁRIO deverá honrar as reservas futuras já confirmadas ou custear a realocação das hospedagens confirmadas, respeitando as normas da Cláusula 8 do presente termo.
   5. Caso haja valores devidos ao ANFITRIÃO PRIME, como taxas de ativação ou despesas a serem ressarcidas, esses valores deverão ser quitados no ato da rescisão.
   6. Solicitações de rescisões contratuais deverão ser comunicadas ao ANFITRIÃO PRIME por e-mail (endereço eletrônico: cancelamento@anfitriaoprime.com.br) 
   7. O ANFITRIÃO PRIME poderá rescindir este termo a qualquer momento, mediante aviso prévio, sem qualquer reembolso na taxa de ativação, caso o PROPRIETÁRIO não respeite as disposições deste Termo de Compromisso e as regras de acomodação dos canais:
      1. Não atenda aos requisitos mínimos de hospedagem;
      2. Não colabore com os esforços do ANFITRIÃO PRIME para garantir a melhor experiência para os hóspedes;
      3. Não siga a estratégia proposta pelo ANFITRIÃO PRIME para melhorar a rentabilidade e a ocupação do imóvel;
      4. Declare qualquer distorção quanto à situação de aptidão do imóvel para locação por temporada.

1. Eu reconheço que os materiais, fotografias, estratégias comerciais e demais propriedades intelectuais desenvolvidas pelo ANFITRIÃO PRIME, são de exclusiva titularidade dela, e me comprometo a não utilizá-los após a rescisão deste Termo. 

1. 1. Eu, PROPRIETÁRIO, declaro estar ciente e de acordo que sou responsável pelo imóvel objeto deste Termo de Compromisso, devendo cumprir todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis ao mesmo. 
   2. O ANFITRIÃO PRIME se compromete a empenhar seus melhores esforços na busca por resultados econômicos por meio da locação por temporada do imóvel, bem como na resolução de eventuais questões contratuais que venham a ocorrer neste âmbito.
   3. Eu consinto, livre e expressamente, que o ANFITRIÃO PRIME colete, use, armazene e trate minhas informações pessoais e as do imóvel, conforme disposto na Política de Privacidade do ANFITRIÃO PRIME, disponível no site www.anfitriaoprime.com.br/politica-de-privacidade, como condição para o presente Termo.
   4. O ANFITRIÃO PRIME, quando necessário, poderá coletar e tratar dados pessoais de terceiros relacionados ao imóvel, desde que em conformidade com as obrigações estipuladas neste Termo.
   5. Eu também concordo em promover a sustentabilidade e responsabilidade ambiental e social, além de me comprometer a não realizar atos discriminatórios, em qualquer meio público ou privado, incluindo redes sociais.
   6. Declaro que cumprirei todas as leis relativas a práticas de compliance e anticorrupção.
   7. Comprometo-me a respeitar integralmente a privacidade e proteção de quaisquer dados pessoais de terceiros, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
   8. Eu reconheço que, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Compromisso, sou o único responsável por quaisquer demandas de terceiros e isento o ANFITRIÃO PRIME de toda e qualquer responsabilidade.
   9. Declaro que todas as comunicações referentes a este Termo de Compromisso e a interação entre as partes serão feitas por ligação, video-ligação ou por escrito, por e-mail ou aplicativos de mensagens, e serão consideradas devidamente entregues.
   10. Concordo que este Termo possa ser aceito eletronicamente, conforme permitido pela legislação brasileira, garantindo sua autenticidade.
   11. Em caso de qualquer disposição deste Termo ser considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
   12. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio oriundo deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estar de pleno acordo, aceito eletronicamente o presente Termo.